Alvará Judicial

 

Quando deve ser apresentado

Observações

Em caso de falecimento do segurado/proprietário, em que o formal de partilha não foi concluído.

  • Original ou cópia autenticada.

Importante:

  • O Alvará Judicial substitui o formal de partilha e vice-versa.
  • Esses dois documentos têm o mesmo efeito. O Juiz designa uma pessoa para receber a indenização e uma outra para assinar o CRV na venda do veículo (no caso para a Seguradora). O Juiz pode, ainda, designar a mesma pessoa para as duas situações, mas isso deve constar claramente no documento.

 

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